REsp 1994123 - ACORDAO

REsp 1994123 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituíam tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e identificou que a insurgência traduzia mero inconformismo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; assim, não era necessário rebater ponto a ponto os argumentos apresentados.

Parties
Assistente De Acusação: TALYANNA BARREIRA LEOBAS DE FRANÇA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Segundos Embargos De Declaração; Acórdão Colegiado Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Despronúncia, Embargos De Declaração, Rediscussão Do Mérito, Súmula 7/stj
Processo Penal Homicídio Qualificado Despronúncia Embargos De Declaração Rediscussão Do Mérito Súmula 7/stj

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Parties

TALYANNA BARREIRA LEOBAS DE FRANÇA ANTUNES

Assistente De Acusação

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Segundos Embargos De Declaração; Acórdão Colegiado Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituíam tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e identificou que a insurgência traduzia mero inconformismo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; assim, não era necessário rebater ponto a ponto os argumentos apresentados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que confirmou a despronúncia do embargado