AREsp 2466338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (alegada violação do art. 372 do CPC pela juntada de documento sem contraditório) e não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação do tribunal de origem, configurando ausência do necessário prequestionamento, obstáculo à admissão do recurso especial conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS CARPES TELLES JUNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juntada De Documento Pelo Ministério Público, Súmula 211/stj
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Parties

ANTONIO CARLOS CARPES TELLES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de juntada de documento pelo Ministério Público sem oportunizar contraditório
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (alegada violação do art. 372 do CPC pela juntada de documento sem contraditório) e não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação do tribunal de origem, configurando ausência do necessário prequestionamento, obstáculo à admissão do recurso especial conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.