HC 981790 - ACORDAO

HC 981790 - ACORDAO

Não se verificou constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade: os documentos foram juntados em prazo superior ao mínimo legal, a defesa dispunha de tempo para preparo, a decisão do Conselho de Sentença foi mantida por ser harmônica com o conjunto probatório e a dosimetria da pena apresentou fundamentação suficiente, de modo que o habeas corpus não é via adequada para reexame da matéria fático-probatória; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante/paciente: CLAODECI FONSECA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Art. 479 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Art. 479 Do CPP Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

CLAODECI FONSECA DA COSTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 479 do CPP pela juntada de documentos
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa/insuficiência de prazo para estudo do processo
  3. 3 Contestação da dosimetria da pena e pedido de revisão via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade: os documentos foram juntados em prazo superior ao mínimo legal, a defesa dispunha de tempo para preparo, a decisão do Conselho de Sentença foi mantida por ser harmônica com o conjunto probatório e a dosimetria da pena apresentou fundamentação suficiente, de modo que o habeas corpus não é via adequada para reexame da matéria fático-probatória; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada e a condenação imposta pelo Tribunal de origem.