HC 1023489 - ACORDAO

HC 1023489 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria feita pela instância ordinária; o aumento da pena-base foi fundamentado de forma razoável e proporcional nas peculiaridades fáticas do caso; o reconhecimento da agravante do perigo comum exige reexame de circunstâncias fáticas impróprio ao habeas corpus; diante disso, não cabe conhecer do writ substitutivo e deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAYK MONTEIRO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Agravante De Perigo Comum, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Agravante De Perigo Comum Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Art. 647 a Do CPP

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Parties

MAYK MONTEIRO DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Reconhecimento da agravante do perigo comum

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria feita pela instância ordinária; o aumento da pena-base foi fundamentado de forma razoável e proporcional nas peculiaridades fáticas do caso; o reconhecimento da agravante do perigo comum exige reexame de circunstâncias fáticas impróprio ao habeas corpus; diante disso, não cabe conhecer do writ substitutivo e deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.