AREsp 2818576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que a alegada nulidade pela leitura de pronúncia e alegação de uso de argumento de autoridade não justifica o acolhimento do recurso especial, e que a manutenção das qualificadoras foi fundada em elementos probatórios analisados pelo Tribunal a quo, sendo o reexame desses pontos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ relativa ao art. 478 do CPP, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SIDINEI SILVESTRE RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Argumento De Autoridade, Pronúncia, Qualificadoras, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Argumento De Autoridade Pronúncia Qualificadoras Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SIDINEI SILVESTRE RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Verificação de nulidade por uso de argumento de autoridade na fala defensiva (art. 478 CPP)
  3. 3 Manutenção das qualificadoras do homicídio e possibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que a alegada nulidade pela leitura de pronúncia e alegação de uso de argumento de autoridade não justifica o acolhimento do recurso especial, e que a manutenção das qualificadoras foi fundada em elementos probatórios analisados pelo Tribunal a quo, sendo o reexame desses pontos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ relativa ao art. 478 do CPP, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.