REsp 2177239 - DECISAO

REsp 2177239 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial invocado e por deficiência de fundamentação na alegação de violação do art. 32 do Código Penal, sendo aplicável a Súmula 284/STF ao caso.

Parties
Recorrente: LUCAS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Detração, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 32 Do Código Penal, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Detração Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 32 Do Código Penal +1 more

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Parties

LUCAS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração analítica da divergência em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 32 do Código Penal para afastar culpabilidade
  3. 3 Competência do juízo de execução para analisar pedido de detração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial invocado e por deficiência de fundamentação na alegação de violação do art. 32 do Código Penal, sendo aplicável a Súmula 284/STF ao caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se