HC 1013451 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos que configuram tentativa de utilizar o habeas corpus como segunda revisão criminal, requerendo reexame de provas e revisão de questões já apreciadas, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso nesta via.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE SANTANA TELLES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Participação Em Organização Criminosa, Tribunal Do Júri, Segunda Revisão Criminal, Nulidade Processual, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
HENRIQUE SANTANA TELLES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Utilização do habeas corpus como espécie de segunda revisão criminal
- 2 Alegada nulidade decorrente da falta de trânsito em julgado da pronúncia para submissão ao Tribunal do Júri
- 3 Alegada nulidade por ausência de advogado e ausência de advertência sobre o direito ao silêncio em oitiva no MPE
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos que configuram tentativa de utilizar o habeas corpus como segunda revisão criminal, requerendo reexame de provas e revisão de questões já apreciadas, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso nesta via.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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