AREsp 2589900 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo STF (Tema 339), as pretensões do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e análise de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegações relativas a violação de princípios processuais têm natureza infraconstitucional (Temas 660 e 895 do STF), de modo que não se demonstrou repercussão geral ou matéria constitucional apta a ensejar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Assistente da Acusação; Manifestante: Ministério Público Federal; Réus (absolvidos Na Origem): Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Perícia Médica, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Valoração Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Perícia Médica Nulidade Por Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

Assistente da Acusação

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Réus

Réus (absolvidos Na Origem)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de acórdão fundamentado
  2. 2 Alegação de violação do art. 93, IX, CF (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Pedido de nova perícia e indeferimento de diligências (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo STF (Tema 339), as pretensões do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e análise de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegações relativas a violação de princípios processuais têm natureza infraconstitucional (Temas 660 e 895 do STF), de modo que não se demonstrou repercussão geral ou matéria constitucional apta a ensejar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se