AREsp 2840400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional, ao negativar a personalidade em razão da integração do réu a facção criminosa, ficou em conformidade com o entendimento desta Corte que admite exasperação da pena-base nessas hipóteses, tornando o recurso especial inviável nos termos da Súmula 83/STJ (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: VICTOR VINICIUS DE PAULA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Exasperação Da Pena Base, Circunstância Judicial Personalidade, Membro De Facção Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Homicídio Qualificado Exasperação Da Pena Base Circunstância Judicial Personalidade Membro De Facção Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR VINICIUS DE PAULA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal por negativa da personalidade para fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão de o agente integrar facção criminosa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional, ao negativar a personalidade em razão da integração do réu a facção criminosa, ficou em conformidade com o entendimento desta Corte que admite exasperação da pena-base nessas hipóteses, tornando o recurso especial inviável nos termos da Súmula 83/STJ (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)