AREsp 2772031 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial, por não haver impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283 STF), por ocorrência de preclusão consumativa quanto ao pedido de oitiva em plenário (a testemunha já havia sido ouvida na fase judicial e os jurados declinaram de ouvi-la), e por serem idôneos os fundamentos do Tribunal de origem para exasperar a pena-base em razão da juventude da vítima.

Parties
Agravante: VINICIUS SAMUEL MACHADO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria, Consequências Do Crime, Idade Da Vítima, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

VINICIUS SAMUEL MACHADO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Exasperação da pena-base com fundamento na idade jovem da vítima (consequências do crime)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial, por não haver impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283 STF), por ocorrência de preclusão consumativa quanto ao pedido de oitiva em plenário (a testemunha já havia sido ouvida na fase judicial e os jurados declinaram de ouvi-la), e por serem idôneos os fundamentos do Tribunal de origem para exasperar a pena-base em razão da juventude da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada de fls. 1.606-1.612 e a recondução da pena definitiva para 12 anos de reclusão