AREsp 2871606 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, e porque a pretensão de reanalisar a dosimetria da pena exigiria, em regra, reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando assim os óbices sumulares (Súmulas 7 e 182/STJ).

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Beneficiário: OSMANO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma: Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Agravante

OSMANO SOARES DA SILVA

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma: Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) ao pretender modificações na dosimetria da pena
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência da alegação genérica de que a análise se limita à revaloração jurídica dos fatos sem demonstração de que não haveria reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, e porque a pretensão de reanalisar a dosimetria da pena exigiria, em regra, reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando assim os óbices sumulares (Súmulas 7 e 182/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática que indeferiu conhecimento do agravo em recurso especial mantida.