HC 1049994 - DECISAO

HC 1049994 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente por falta de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), ônus da instrução que compete ao impetrante; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve excesso de prazo, pois a instrução está praticamente concluída e o feito aguarda alegações finais da defesa, estando demonstrada, segundo o ato coator, a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar não se justifica.

Parties
Paciente: WILLIHAN JUNIOR FERREIRA VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E STADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processual Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

WILLIHAN JUNIOR FERREIRA VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E STADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Ônus da instrução probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente por falta de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), ônus da instrução que compete ao impetrante; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve excesso de prazo, pois a instrução está praticamente concluída e o feito aguarda alegações finais da defesa, estando demonstrada, segundo o ato coator, a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar não se justifica.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.