HC 1049158 - DECISAO

HC 1049158 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial liminarmente porque não se demonstrou constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: a tramitação mostrou-se compatível com a complexidade do feito, havendo paralisações justificadas por conflitos de defesa, renúncias e necessidade de diligências, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade em concreto dos crimes, no modus operandi, em indícios de integração em organização criminosa e em antecedentes, justificando a preservação da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ISLAN MURILO CASSIMIRO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (Habeas Corpus n. 0628800-73.2025.8.06.0000); Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Jucás/CE (Autos n. 0200860-05.2024.8.06.0302); Corréu: LUCAS NOBRE MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Participação Em Organização Criminosa, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Fundamentação Da Custódia Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processual Penal Homicídio Qualificado Participação Em Organização Criminosa Prisão Cautelar Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Fundamentação Da Custódia Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISLAN MURILO CASSIMIRO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (Habeas Corpus n. 0628800-73.2025.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Jucás/CE (Autos n. 0200860-05.2024.8.06.0302)

Juízo a Quo

LUCAS NOBRE MORENO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade da tramitação processual com a complexidade da causa

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial liminarmente porque não se demonstrou constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: a tramitação mostrou-se compatível com a complexidade do feito, havendo paralisações justificadas por conflitos de defesa, renúncias e necessidade de diligências, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade em concreto dos crimes, no modus operandi, em indícios de integração em organização criminosa e em antecedentes, justificando a preservação da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.