HC 1036193 - DECISAO

HC 1036193 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, porque a impetração substitutiva de recurso próprio não deveria ser conhecida e, concretamente, porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada utilização de argumento de autoridade; a menção à decisão de terceiro foi mera referência, o documento fora juntado tempestivamente e não se comprovou que tal menção tenha influenciado decisivamente os jurados a ponto de ensejar nulidade da sentença.

Parties
Paciente: BRUNO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Receptação, Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade, Nulidade, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Receptação Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Nulidade Dosimetria

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Parties

BRUNO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 utilização de decisão de terceiro como argumento de autoridade nos debates do Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP) para reconhecimento de nulidade
  3. 3 alcance do art. 478 do CPP quanto à menção de antecedentes e decisões de terceiros

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, porque a impetração substitutiva de recurso próprio não deveria ser conhecida e, concretamente, porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada utilização de argumento de autoridade; a menção à decisão de terceiro foi mera referência, o documento fora juntado tempestivamente e não se comprovou que tal menção tenha influenciado decisivamente os jurados a ponto de ensejar nulidade da sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.