HC 1052013 - DECISAO

HC 1052013 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal considerou vinculante o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e porque a aplicação das normas processuais penais segue o princípio tempus regit actum, não sendo possível declarar retroatividade que afetasse a validade de atos processuais praticados anteriormente.

Parties
Paciente: JOSE MARIA DA COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Delitos De Trânsito, Imediata Execução Da Condenação, Soberania Dos Veredictos, Tema 1.068/stf, Princípio Tempus Regit Actum
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Delitos De Trânsito Imediata Execução Da Condenação Soberania Dos Veredictos Tema 1.068/stf Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

JOSE MARIA DA COSTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para prisão após julgamento pelo júri
  2. 2 Possibilidade de execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri à luz do Tema 1.068/STF
  3. 3 Aplicação imediata de lei processual penal e não retroatividade (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal considerou vinculante o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e porque a aplicação das normas processuais penais segue o princípio tempus regit actum, não sendo possível declarar retroatividade que afetasse a validade de atos processuais praticados anteriormente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.