AREsp 3038305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP e aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo, portanto, necessária a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE LEITE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 619 Do CPP, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Homicídio Qualificado Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE LEITE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação pormenorizada
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP e aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo, portanto, necessária a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.