REsp 2216668 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão examinou a questão da aplicação da agravante do art. 61, II, e, do CP à união estável, aplicando a Súmula 83/STJ e firme jurisprudência que veda analogia in malam partem; a decisão monocrática do STF no ARE 1.534.987 não tem efeito vinculante e não compõe fundamento capaz de afastar o óbice sumular ou a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sexta Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, E, Do Código Penal, União Estável, Súmula 83/stj, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, E, Do Código Penal União Estável Súmula 83/stj Analogia in Malam Partem

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sexta Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não consideração do precedente do STF (ARE 1.534.987)
  2. 2 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, e, do CP a crime praticado contra companheira/companheiro em união estável
  3. 3 Efeito vinculante de decisão monocrática do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão examinou a questão da aplicação da agravante do art. 61, II, e, do CP à união estável, aplicando a Súmula 83/STJ e firme jurisprudência que veda analogia in malam partem; a decisão monocrática do STF no ARE 1.534.987 não tem efeito vinculante e não compõe fundamento capaz de afastar o óbice sumular ou a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.