HC 836853 - ACORDAO

HC 836853 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada e obstada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo reexame do conjunto probatório; subsidiariamente, no mérito verificou-se que a pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP, havendo materialidade (laudo cadavérico e diagrama) e indícios suficientes de autoria decorrentes do conjunto probatório judicializado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: WELDER RODRIGUES MONTEBELLER; Manifestante: Ministério Público Federal; Coacusado: JOÃO PAULO BOZOL; Coacusado: WELDER BUCHECHA; Coacusado: RONALD, vulgo GERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tortura, Pronúncia, Testemunhos Indiretos, Materialidade Delitiva, Indícios De Autoria, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tortura Pronúncia Testemunhos Indiretos Materialidade Delitiva Indícios De Autoria +2 more

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Parties

WELDER RODRIGUES MONTEBELLER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

JOÃO PAULO BOZOL

Coacusado

WELDER BUCHECHA

Coacusado

RONALD, vulgo GERA

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Compatibilidade de testemunhos não oculares como indícios suficientes para pronúncia
  3. 3 Caracterização de testemunho 'de ouvir dizer' e sua vedação como fundamento exclusivo da pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada e obstada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo reexame do conjunto probatório; subsidiariamente, no mérito verificou-se que a pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP, havendo materialidade (laudo cadavérico e diagrama) e indícios suficientes de autoria decorrentes do conjunto probatório judicializado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo