AREsp 2513364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido do Ministério Público demandaria o reexame das conclusões fático-probatórias proferidas pelas instâncias ordinárias — vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e porque a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a absolvição por íntima convicção mesmo quando há reconhecimento de materialidade e autoria, desde que haja respaldo probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental, Contradição Nos Quesitos, Art. 593, § 3º Do CPP
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Compatibilidade entre reconhecimento da materialidade e autoria e resposta absolutória genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido do Ministério Público demandaria o reexame das conclusões fático-probatórias proferidas pelas instâncias ordinárias — vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e porque a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a absolvição por íntima convicção mesmo quando há reconhecimento de materialidade e autoria, desde que haja respaldo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental