AREsp 2840594 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a despronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o reconhecimento, mesmo que questionado quanto às formalidades do art. 226 do CPP, não foi isolado, tendo sido ratificado em juízo e corroborado por outras provas; assim, não há margem para reformar o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Sebastiao Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Despronúncia, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Despronúncia +2 more

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Parties

Sebastiao Pereira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de despronúncia diante da suposta nulidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a despronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o reconhecimento, mesmo que questionado quanto às formalidades do art. 226 do CPP, não foi isolado, tendo sido ratificado em juízo e corroborado por outras provas; assim, não há margem para reformar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.