HC 1009433 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não rebater o fundamento de inadmissibilidade do habeas corpus quando pretende revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ROGERIO DOUGLAS MENDES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Dosimetria

Penal Homicídio Qualificado Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Soberania Dos Veredictos Supressão De Instância Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

ROGERIO DOUGLAS MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade da impetração para revisão de condenação transitada em julgado
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Alegação de decisão dos jurados contrária às provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não rebater o fundamento de inadmissibilidade do habeas corpus quando pretende revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.