AREsp 2460070 - ACORDAO

AREsp 2460070 - ACORDAO

Deferido parcialmente o agravo regimental: mantida a exclusão, por falta de fundamentação idônea, da valoração negativa das vetoriais conduta social, personalidade e consequências; restabelecida a valoração negativa da culpabilidade por fundamentação idônea (quantidade de disparos); procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 13 anos de reclusão e, aplicando-se a atenuante da menoridade relativa (1/6), a pena retornou ao mínimo legal de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo esta a pena definitiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Culpabilidade, Conduta Social, Personalidade, Consequências Do Crime, Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Culpabilidade Conduta Social +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 restabelecimento da valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Deferido parcialmente o agravo regimental: mantida a exclusão, por falta de fundamentação idônea, da valoração negativa das vetoriais conduta social, personalidade e consequências; restabelecida a valoração negativa da culpabilidade por fundamentação idônea (quantidade de disparos); procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 13 anos de reclusão e, aplicando-se a atenuante da menoridade relativa (1/6), a pena retornou ao mínimo legal de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo esta a pena definitiva.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a valoração negativa do vetor culpabilidade
  • Redimensionar a pena-base para 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado