REsp 2205843 - ACORDAO

REsp 2205843 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque a revisão das conclusões sobre o ingresso policial e sobre eventual comprometimento da cadeia de custódia demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais competem ao STF; faltou prequestionamento e demonstração de violação legal em pontos suscitados; a defesa não comprovou prejuízo concreto pela cadeia de custódia e há provas produzidas em juízo (contraprova pericial, interrogatório, testemunhos) que amparam a pronúncia, de modo que não se conheceu do recurso especial e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: VALDEMAR ANTONIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ilicitude De Prova, Invasão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento E Competência
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Ilicitude De Prova Invasão Domiciliar Cadeia De Custódia Pronúncia Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

VALDEMAR ANTONIO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude de prova por invasão domiciliar e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia dos vestígios periciais
  3. 3 Alegada ausência de indícios suficientes de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque a revisão das conclusões sobre o ingresso policial e sobre eventual comprometimento da cadeia de custódia demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais competem ao STF; faltou prequestionamento e demonstração de violação legal em pontos suscitados; a defesa não comprovou prejuízo concreto pela cadeia de custódia e há provas produzidas em juízo (contraprova pericial, interrogatório, testemunhos) que amparam a pronúncia, de modo que não se conheceu do recurso especial e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental