HC 1039452 - ACORDAO

HC 1039452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava, indevidamente, a revisão da condenação já transitada em julgado e o revolvimento de todo o acervo probatório, o que não é compatível com o habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; ausente flagrante ilegalidade, não cabe a via eleita, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CHUB FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Probatório, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revolvimento Probatório Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE CHUB FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da condenação após trânsito em julgado
  3. 3 Revolvimento probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava, indevidamente, a revisão da condenação já transitada em julgado e o revolvimento de todo o acervo probatório, o que não é compatível com o habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal; ausente flagrante ilegalidade, não cabe a via eleita, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão ora agravada