HC 1040656 - ACORDAO

HC 1040656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que a lista de jurados vigente no julgamento foi publicada em 01/11/2024 com vigência a partir de 14/11/2024, não havendo comprovação idônea de que os jurados apontados tenham participado de julgamentos nos 12 meses anteriores à publicação; as alegações do impetrante são desprovidas de prova pré-constituída, não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa, e o habeas corpus não admite revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: MARCELO BATATINHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Jurado Profissional, Nulidade Na Composição Do Conselho De Sentença, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Jurado Profissional Nulidade Na Composição Do Conselho De Sentença Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena

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Parties

MARCELO BATATINHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por composição irregular do Conselho de Sentença
  2. 2 alegação de jurados repetentes (jurado profissional)
  3. 3 veracidade das informações constantes no acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que a lista de jurados vigente no julgamento foi publicada em 01/11/2024 com vigência a partir de 14/11/2024, não havendo comprovação idônea de que os jurados apontados tenham participado de julgamentos nos 12 meses anteriores à publicação; as alegações do impetrante são desprovidas de prova pré-constituída, não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa, e o habeas corpus não admite revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus