AREsp 2507284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por se tratar de questão eminentemente jurídica e, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite o deslocamento de qualificadora sobejante para a primeira ou segunda fase da dosimetria, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça afastou indevidamente a utilização da qualificadora remanescente como agravante, razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão do TJGO cassado e restabelecida a sentença condenatória originária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Roberto dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cassado; Sentença condenatória restabelecida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Agravante Genérica, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras Agravante Genérica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Roberto dos Santos Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de qualificadora sobejante para a primeira ou segunda fase da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em recurso com questão eminentemente jurídica
  3. 3 Caracterização de bis in idem ao reconhecer qualificadora e agravante sobre o mesmo fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por se tratar de questão eminentemente jurídica e, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite o deslocamento de qualificadora sobejante para a primeira ou segunda fase da dosimetria, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça afastou indevidamente a utilização da qualificadora remanescente como agravante, razão pela qual o recurso especial foi provido, o acórdão do TJGO cassado e restabelecida a sentença condenatória originária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cassado; Sentença condenatória restabelecida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial