AREsp 3021302 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Da Legislação Federal
Processo Penal Recursos (agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial) Homicídio Qualificado Súmula 284/stf Conhecimento De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Da Legislação Federal

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por não atender exigência constitucional de indicação dos dispositivos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.