RHC 221607 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a prolação de decisão monocrática pelo Relator está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno e pela Súmula 568 do STJ, e porque o STF, no Tema 1.068 (RE n. 1.235.340/SC), firmou entendimento que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, inexistindo, assim, constrangimento ilegal que justifique provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Arivaldo Sousa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Execução Imediata Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Repercussão Geral Tema 1.068 Do STF
Processual Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Execução Imediata Da Pena Princípio Da Colegialidade Repercussão Geral Tema 1.068 Do STF

Case Brief

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Parties

Arivaldo Sousa Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 492, I, e, do CPP (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a prolação de decisão monocrática pelo Relator está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno e pela Súmula 568 do STJ, e porque o STF, no Tema 1.068 (RE n. 1.235.340/SC), firmou entendimento que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, inexistindo, assim, constrangimento ilegal que justifique provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental