HC 1032558 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento.
- Parties
- Agravante: FABIO BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Pronúncia, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
FABIO BARBOSA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
- 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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