AREsp 2858235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição sumária por legítima defesa dependeria do reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais exigidos, sendo o acórdão de origem lastreado em indícios suficientes para a pronúncia.

Parties
Agravante: Jose de Arimateia Valdevino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Absolvição Sumária Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Jose de Arimateia Valdevino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 23, II, e 25, do CP
  2. 2 Violação do art. 415, III e IV, do CPP
  3. 3 Admissibilidade de absolvição sumária por legítima defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição sumária por legítima defesa dependeria do reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais exigidos, sendo o acórdão de origem lastreado em indícios suficientes para a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.