HC 1026945 - ACORDAO

HC 1026945 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus apresentado muito tempo após o acórdão de 16/08/2012, já transitado em julgado, constitui tentativa de substituição de recurso próprio ou revisão criminal, estando a matéria preclusa em razão do longo lapso temporal; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, impõe-se o respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, tornando inviável o reexame da dosimetria da pena nesta via.

Parties
Paciente/agravante: GUILHERME CAVALCANTI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Revisão Criminal Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GUILHERME CAVALCANTI DE MELO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal em razão do prolongado lapso entre o trânsito em julgado e a impetração
  3. 3 Possibilidade de reexaminar a dosimetria da pena-base via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus apresentado muito tempo após o acórdão de 16/08/2012, já transitado em julgado, constitui tentativa de substituição de recurso próprio ou revisão criminal, estando a matéria preclusa em razão do longo lapso temporal; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, impõe-se o respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, tornando inviável o reexame da dosimetria da pena nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado