HC 1030622 - ACORDAO

HC 1030622 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos de insuficiência probatória sem rebater o fundamento decisivo do indeferimento liminar: a inadmissibilidade de impetração que busca revisar condenação transitada em julgado, configurando-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HARYEL COSTA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Corrupção De Menor, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Penal Homicídio Qualificado Homicídio Tentado Corrupção De Menor Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HARYEL COSTA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Suficiência de provas para condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos de insuficiência probatória sem rebater o fundamento decisivo do indeferimento liminar: a inadmissibilidade de impetração que busca revisar condenação transitada em julgado, configurando-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.