AREsp 2923870 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as instâncias ordinárias demonstraram indícios suficientes de autoria, e a reforma demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Fabio Elias Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Aborto Provocado Por Terceiro, Decisão De Pronúncia, Despronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Aborto Provocado Por Terceiro Decisão De Pronúncia Despronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Fabio Elias Borges

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de indícios de autoria
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as instâncias ordinárias demonstraram indícios suficientes de autoria, e a reforma demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por demandar revolvimento do contexto fático-probatório, com óbice na Súmula 7/STJ