HC 1043156 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o entendimento da Súmula 182/STJ; além disso, a revisão da custódia em 05/09/2025 manteve a prisão preventiva em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, risco à instrução e à ordem pública (coação de testemunhas) e gravidade concreta do crime.

Parties: Agravante: RENATO GOMES DE FREITAS JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj

Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENATO GOMES DE FREITAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo regimental
2 Reiteração de pedido em habeas corpus
3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.