HC 1054902 - DECISAO

HC 1054902 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem liminar para redimensionar a pena, porque, embora as qualificadoras e agravantes tenham sido reconhecidas com base em prova (impossibilitando reexame probatório via habeas corpus) e o regime fechado seja compatível com a pena, constatou-se ilegalidade na dosimetria quanto à negativação da culpabilidade sem fundamentos concretos, à utilização de fração de 1/4 sem adequada modulação por vetor e a erro material no cálculo do aumento de 1/5; procedeu-se, assim, ao recalculo da pena fixando a primeira fase em 16 anos e aplicando em seguida a agravante de 1/5, resultando em 19 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: NORMAN GONÇALVES DE SÁ; Órgão Coator (acórdão De Apelação Criminal): Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Agravantes (art. 61, II, C E D), Bis in Idem, Erro Material No Cálculo Da Pena, Regime Inicial Fechado
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras Agravantes (art. 61, Ii, C E D) Bis in Idem Erro Material No Cálculo Da Pena +1 more

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Parties

NORMAN GONÇALVES DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Coator (acórdão De Apelação Criminal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 extensão automática das qualificadoras ao suposto mandante
  3. 3 fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem liminar para redimensionar a pena, porque, embora as qualificadoras e agravantes tenham sido reconhecidas com base em prova (impossibilitando reexame probatório via habeas corpus) e o regime fechado seja compatível com a pena, constatou-se ilegalidade na dosimetria quanto à negativação da culpabilidade sem fundamentos concretos, à utilização de fração de 1/4 sem adequada modulação por vetor e a erro material no cálculo do aumento de 1/5; procedeu-se, assim, ao recalculo da pena fixando a primeira fase em 16 anos e aplicando em seguida a agravante de 1/5, resultando em 19 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena para 19 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão referente à Ação Penal n. 00000050-77.2009.8.10.0027
  • Manter o regime inicial fechado