REsp 2228961 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi válida nos termos dos dispositivos processuais citados; o veredito condenatório dos jurados possui suporte probatório nos autos, de modo que reconhecer participação de menor importância ou retirar a qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. Por tais motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EVERTON LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Súmula 7 Do STJ, Decisão Monocrática E Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Dolo Eventual Súmula 7 Do STJ Decisão Monocrática E Colegialidade

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Parties

EVERTON LOPES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Reconhecimento de participação de menor importância e necessidade de reexame de provas
  3. 3 Compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora do art.121, § 2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi válida nos termos dos dispositivos processuais citados; o veredito condenatório dos jurados possui suporte probatório nos autos, de modo que reconhecer participação de menor importância ou retirar a qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. Por tais motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o entendimento de que o veredicto dos jurados possui lastro probatório, preservando a qualificadora