HC 1021033 - ACORDAO

HC 1021033 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a condenação transitou em julgado em 7/3/2025, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o acórdão de origem registrou provas judiciais, inclusive reconhecimento testemunhal.

Parties
Agravante: GLEIDSON MUNIZ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Aplicação De Agravante Na Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Aplicação De Agravante Na Dosimetria Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GLEIDSON MUNIZ DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a condenação transitou em julgado em 7/3/2025, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o acórdão de origem registrou provas judiciais, inclusive reconhecimento testemunhal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.