AREsp 2568284 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial implicaria inevitável revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias consignaram elementos suficientes para sustentar a pronúncia e afastar as nulidades alegadas.

Parties
Agravante: Jarbas Miranda Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Posse De Arma De Fogo, Pronúncia, Nulidades Processuais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Posse De Arma De Fogo Pronúncia Nulidades Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jarbas Miranda Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reexame do contexto fático-probatório versus valoração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 Nulidade por juntada de laudo papiloscópico após interrogatório sem novo ato de oitiva (art. 196 CPP)
  3. 3 Negativa de produção de prova pericial complementar e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial implicaria inevitável revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias consignaram elementos suficientes para sustentar a pronúncia e afastar as nulidades alegadas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume a decisão de pronúncia/sentença recorrida