AREsp 2815552 - ACORDAO

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O reexame da alegada quebra da cadeia de custódia demandaria revisão do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de indícios de adulteração de dados; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Hans Henrique Rodrigues; Agravante: Paulo Jonathan Carvalho Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Apreensão De Aparelho Celular, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Apreensão De Aparelho Celular Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Hans Henrique Rodrigues

Agravante

Paulo Jonathan Carvalho Tavares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de provas extraídas de aparelhos celulares

Ratio Decidendi

O reexame da alegada quebra da cadeia de custódia demandaria revisão do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de indícios de adulteração de dados; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental improvido