AREsp 3092110 - DECISAO

AREsp 3092110 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices sumulares (Súmulas 7 e 83 do STJ) apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não cumprindo o ônus de demonstrar a inaplicabilidade desses motivos, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JACKSON ISMAEL DA SILVA SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica, Nulidade (art. 212 Do Cpp), Valoração Da Pena Base, Atenuante Do Art. 65, III, "e", Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Ônus Da Impugnação Específica Nulidade (art. 212 Do Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

JACKSON ISMAEL DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Correção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Existência de nulidade posterior à pronúncia por violação ao art. 212 do CPP
  3. 3 Possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal por indevida valoração negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices sumulares (Súmulas 7 e 83 do STJ) apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não cumprindo o ônus de demonstrar a inaplicabilidade desses motivos, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.