AREsp 2563191 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de revaloração jurídica, de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial por depender de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL OLIVEIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Justificação Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Justificação Criminal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de revaloração jurídica, de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial por depender de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.