AREsp 2700279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria de reexame de fatos e provas para verificar a aplicabilidade das qualificadoras (motivo fútil e surpresa), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo a matéria ser definitivamente apreciada pelo órgão competente (Tribunal do Júri).

Parties
Recorrente: VANDERSON NUNES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Fútil, Surpresa), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadoras (motivo Fútil, Surpresa) Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

VANDERSON NUNES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação de normas federais
  2. 2 Possibilidade de exclusão das qualificadoras de motivo fútil e surpresa sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Limites do controle do Superior Tribunal de Justiça quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria de reexame de fatos e provas para verificar a aplicabilidade das qualificadoras (motivo fútil e surpresa), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo a matéria ser definitivamente apreciada pelo órgão competente (Tribunal do Júri).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.