HC 1044761 - DECISAO

HC 1044761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente do writ, com ausência de documentos essenciais (acórdão impugnado, decisão que decretou a prisão preventiva e decisão que negou o acesso da defesa ao inquérito), sendo ônus do advogado constituído apresentar tais peças; ademais, o juízo de primeiro grau fundamentou a limitação de acesso com base na Súmula Vinculante n. 14 e no art. 7º, §11, da Lei n. 8.906/1994 para resguardar diligências investigativas em andamento.

Parties
Paciente: Matheus Vargas do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Acesso Da Defesa Ao Inquérito Policial, Súmula Vinculante N. 14, Instrução Deficiente
Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Acesso Da Defesa Ao Inquérito Policial Súmula Vinculante N. 14 Instrução Deficiente

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Parties

Matheus Vargas do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de acesso integral da defesa aos autos da investigação
  2. 2 Fundamentação e contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Ônus de instrução do habeas corpus por parte do advogado constituído

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente do writ, com ausência de documentos essenciais (acórdão impugnado, decisão que decretou a prisão preventiva e decisão que negou o acesso da defesa ao inquérito), sendo ônus do advogado constituído apresentar tais peças; ademais, o juízo de primeiro grau fundamentou a limitação de acesso com base na Súmula Vinculante n. 14 e no art. 7º, §11, da Lei n. 8.906/1994 para resguardar diligências investigativas em andamento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.