AREsp 2352743 - ACORDAO

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Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Nulidade, Antecedentes Criminais, Qualificadora: Motivo Fútil (art. 121, §2º, II, Cp), Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima (art. 121, IV, Jurisprudência E Súmulas (súmula 568/stj), Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Nulidade Antecedentes Criminais Qualificadora: Motivo Fútil (art. 121, §2º, Ii, Cp) Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima (art. 121, §2º, Iv, Cp) +2 more

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Parties

FRANCISCO ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por menção aos antecedentes do réu nos debates (art. 478, c/c art. 3º; arts. 479 e 571, VIII, CPP)
  2. 2 Omissão alegada quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 Ilegalidade na incidência da qualificadora do motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP)