HC 1064062 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, de modo que a análise inicial pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, e porque a revisão criminal tem cabimento restrito nos termos do art. 621 do CPP, não se prestando a reabrir discussões já transitadas em julgado como se fosse segunda apelação.
- Parties
- Agravante: CLÁUDIO FREIRE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Cárcere Privado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
CLÁUDIO FREIRE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 nulidade por inacessibilidade do acervo probatório
- 2 supressão de instância pela apreciação per saltum
- 3 cabimento restrito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, de modo que a análise inicial pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, e porque a revisão criminal tem cabimento restrito nos termos do art. 621 do CPP, não se prestando a reabrir discussões já transitadas em julgado como se fosse segunda apelação.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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