HC 1036491 - ACORDAO

HC 1036491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que despronunciou o paciente respeitou o entendimento desta Corte: a pronúncia não pode se apoiar no postulado in dubio pro societate nem exclusivamente em provas extrajudiciais ou em testemunho por ouvir dizer; diante da insuficiência dos indícios de autoria nos autos, mostrou-se correta a despronúncia do paciente e não houve elementos novos que justificassem reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus (despronúncia)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que despronunciou o paciente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia/despronúncia, Prova Judicializada, In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Testemunho Por Ouvir Dizer (hearsay), Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia/despronúncia Prova Judicializada In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate Testemunho Por Ouvir Dizer (hearsay) Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus (despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para a pronúncia
  2. 2 Compatibilidade do postulado in dubio pro societate com a Constituição (art. 5º, LVII)
  3. 3 Admissibilidade de utilização exclusiva de elementos do inquérito policial para embasar pronúncia (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que despronunciou o paciente respeitou o entendimento desta Corte: a pronúncia não pode se apoiar no postulado in dubio pro societate nem exclusivamente em provas extrajudiciais ou em testemunho por ouvir dizer; diante da insuficiência dos indícios de autoria nos autos, mostrou-se correta a despronúncia do paciente e não houve elementos novos que justificassem reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que despronunciou o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para despronunciar o paciente.