AREsp 3139031 - ACORDAO

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A qualificadora de homicídio reconhecida pelo Conselho de Sentença e mantida pelo Tribunal de origem com fundamento no conjunto fático-probatório não pode ser afastada em recurso especial, porque sua análise exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e sua exclusão configuraria desconstituição parcial do veredicto, violando a soberania dos veredictos; assim, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: RONILSON NUNES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima

Case Brief

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Parties

RONILSON NUNES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e impossibilidade de exclusão de qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

A qualificadora de homicídio reconhecida pelo Conselho de Sentença e mantida pelo Tribunal de origem com fundamento no conjunto fático-probatório não pode ser afastada em recurso especial, porque sua análise exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e sua exclusão configuraria desconstituição parcial do veredicto, violando a soberania dos veredictos; assim, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial