RHC 228965 - DECISAO

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O recurso não comporta conhecimento porque houve impetração anterior do mesmo habeas corpus (n. 1.051.917/PE) em benefício do mesmo recorrente, contra o mesmo acórdão, com pretensão idêntica; trata-se de mera reiteração de pedido, inadmissível no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: Matheus Gutemberg Ferreira Alves Paraiso; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Alvará De Soltura Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Habeas Corpus +2 more

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Parties

Matheus Gutemberg Ferreira Alves Paraiso

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Expedição de alvará de soltura
  3. 3 Imposição de medidas cautelares (inclusive monitoração eletrônica)

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento porque houve impetração anterior do mesmo habeas corpus (n. 1.051.917/PE) em benefício do mesmo recorrente, contra o mesmo acórdão, com pretensão idêntica; trata-se de mera reiteração de pedido, inadmissível no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço deste recurso.
  • Publique-se.