HC 1057692 - DECISAO

HC 1057692 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria suscitada não foi previamente debatida pela corte de origem, sendo o prévio exame pelas instâncias ordinárias requisito indispensável para a apreciação no Superior Tribunal de Justiça, o que impediria a supressão de instância ao analisar o tema nesta Corte.

Parties
Paciente: MOISÉS FARIA DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Suspensão De Direito De Visitas, Cerceamento De Defesa, Proporcionalidade, Supressão De Instância
Execução Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Suspensão De Direito De Visitas Cerceamento De Defesa Proporcionalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MOISÉS FARIA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prévio enfrentamento pela corte de origem como requisito para apreciação no STJ
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação da defesa técnica
  3. 3 Suspeita de desproporcionalidade e falta de fundamentação na suspensão do direito de visitas por 120 dias

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria suscitada não foi previamente debatida pela corte de origem, sendo o prévio exame pelas instâncias ordinárias requisito indispensável para a apreciação no Superior Tribunal de Justiça, o que impediria a supressão de instância ao analisar o tema nesta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.