AREsp 3031636 - DECISAO

AREsp 3031636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por afastados os pressupostos de admissibilidade do recurso, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de despronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantido o juízo de admissibilidade da acusação por existir indícios convincentes de autoria, sendo inapto o recurso especial para a devolução dessas questões de fato.

Parties
Agravante: ROBERT DURAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Pronúncia, Juízo De Admissibilidade Da Acusação, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Pronúncia Juízo De Admissibilidade Da Acusação Súmula 7/stj

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Parties

ROBERT DURAN RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de pronúncia baseada em depoimentos indiretos (hearsay)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastados os pressupostos de admissibilidade do recurso, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de despronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantido o juízo de admissibilidade da acusação por existir indícios convincentes de autoria, sendo inapto o recurso especial para a devolução dessas questões de fato.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.